O general e a censura: Lula promete punir o “crime digital” depois de vencer com o exército de WhatsApp de Janones

Em resumo: Lula venceu a eleição prometendo, no discurso da vitória, regular as redes e tratar o crime digital “igual crime na vida real”. O problema é a régua. Durante a campanha, o TSE barrou anúncios pagos da campanha dele com informação falsa sobre o adversário e mandou apagar vídeo do principal operador digital da campanha por ser “fato sabidamente inverídico”. O canal “Exército do Lula” chegou a ser suspenso por dois dias, mas por falta de registro na Justiça Eleitoral: técnicos do TSE não encontraram conteúdo falso nele, e ele voltou ao ar. No discurso, o operador, André Janones, foi chamado de “general”, e Lula disse que a iniciativa deve continuar. Enquanto isso, decretos do governo já em vigor dão a um órgão do Ministério da Justiça poder de fiscalizar as plataformas. Não acusamos ninguém de crime, e todos são inocentes até prova em contrário. Mostramos a contradição entre o discurso e a prática.

1. O discurso: “igual crime na vida real”

No domingo, 25 de outubro, depois da confirmação do resultado pelo TSE, Lula fez do controle das redes uma das marcas do quarto mandato:

• “Nesta eleição, tivemos que vencer a intromissão de fora para dentro, por meio das plataformas digitais, e vamos ter que regulá-las.”
• “Não é possível que a gente não tenha consciência que o crime no mundo digital tem que ser tratado igual crime na vida real.”
• Criticou as big techs por lucrarem bilhões sem pagar impostos no Brasil e por estarem “tentando direcionar o resultado eleitoral desse país”.

Não detalhou quais medidas pretende tomar. A frase repete o que disse em maio de 2026, em entrevista à TV Brasil: “Se no real é crime, no digital tem que ser crime.” No mesmo discurso, agradeceu nominalmente a André Janones, chamou-o de “general” e disse, duas vezes, que a iniciativa do “Exército” precisa continuar.

2. O que o TSE decidiu sobre a campanha de Lula

A frase sobre crime digital ganha outro peso quando se olha o que a própria Justiça Eleitoral decidiu sobre a campanha vencedora, em menos de 15 dias:

No vídeo de 28 de setembro, Janones dizia ter saído de uma reunião no Ministério da Fazenda com a informação de que Flávio desvincularia as aposentadorias do salário mínimo: “Flávio Bolsonaro vai diminuir o valor das aposentadorias de todo o país. Não é mentira, não, gente. Não é fake news, não.” Para o ministro Mendonça, não havia “suporte factual mínimo para semelhante imputação”. Era “fato sabidamente inverídico”, e não uma interpretação desfavorável das propostas do adversário.

3. O “Exército do Lula” por dentro

O canal de transmissão de Janones no WhatsApp tinha cerca de 50 mil inscritos antes do primeiro turno. Chegou a 1,8 milhão em 7 de outubro, a 3,3 milhões quando foi suspenso e, segundo a imprensa, passou de 10 milhões de seguidores na reta final, somando a comunidade. A linguagem era militar: os seguidores eram “soldados”, as tarefas eram “missões” de postagem coordenada, Janones era o “general” e Lula, o “marechal”.

Na ação ao TSE, a campanha de Flávio apontou 22 postagens com falsidades documentadas, cerca de 20 milhões de visualizações, 8 postagens repetindo conteúdo já proibido pelo TSE e 80 comandos para driblar as travas de encaminhamento do WhatsApp, que geraram 775 mil encaminhamentos. Apontou também R$ 1,37 milhão do Fundo Eleitoral, dinheiro público, gasto por Janones em impulsionamento, 81% das despesas da campanha dele. Esses números são da ação e não foram julgados no mérito.

Ao suspender o canal, o presidente do TSE, Nunes Marques, apontou o problema central: “a utilização de estrutura de transmissão a milhões de pessoas, sob comando único, para replicar conteúdos” já considerados sem base. E escreveu: “a liberdade de expressão não é salvo-conduto para o ilícito eleitoral.” A decisão também estendeu a possível responsabilidade à coligação e aos candidatos, a ser apurada em processo próprio.

Mas o canal voltou, e não foi por acaso. Horas depois da primeira ordem, o corregedor Ricardo Villas Bôas Cueva a derrubou. Em 13 de outubro, Nunes Marques suspendeu de novo, agora por um motivo formal: o canal não estava registrado no TSE, como exige a lei para endereços de campanha. “A ausência de comunicação foi o fundamento suficiente da restrição”, escreveu. A campanha registrou o canal na mesma manhã, e ele voltou após 48 horas. Segundo a Agência Brasil, técnicos do TSE não encontraram conteúdo falso no canal, e a Meta informou ao tribunal não ter encontrado irregularidades. Depois, o ministro Floriano de Azevedo Marques deu liminar que impede a presidência do TSE de suspender o canal por via administrativa sem nova decisão judicial. Ou seja: o canal foi suspenso por cerca de dois dias, por falta de registro, e as acusações de desinformação da campanha de Flávio ainda aguardam julgamento na ação de investigação. Os casos de falsidade já decididos pelo TSE foram o vídeo de Janones no Instagram e os anúncios pagos da campanha.

4. Quem é o “general”

• Confessou a “rachadinha”. Em março de 2025, o ministro Luiz Fux homologou acordo de não persecução penal entre Janones e a PGR. Ele admitiu ter usado um cartão de crédito em nome de um assessor para pagar despesas pessoais em 2019 e 2020, com as faturas pagas pelo assessor, e aceitou devolver R$ 157,8 mil (R$ 131,5 mil de reparação à Câmara e R$ 26,3 mil de multa). Com o acordo, não foi denunciado. Dois assessores recusaram o acordo, e o caso deles foi para a Justiça Federal.
• Ação penal por injúria. Em junho de 2024, o STF formou maioria para abrir ação penal contra Janones por injúria contra Jair Bolsonaro.
• Campanha de 2026. Teve vídeo removido por falsidade, publicações retiradas e o canal suspenso. Em outro caso, o TSE arquivou uma representação contra ele, a pedido do Ministério Público Eleitoral.
• Futuro. Foi reeleito deputado. Segundo a imprensa, Lula sinalizou uma comunicação digital mais agressiva a partir de 2027 e disse que o “Exército” deve continuar. Não há confirmação de cargo no governo.

5. A máquina oficial também fez campanha

A propaganda não ficou só nos canais de militantes. Como mostramos em “O Brasil perdeu” e em “Pix MEI”, a Agência Gov, canal oficial do governo, publicou em 19 de outubro a peça “R$ 12,5 bi em dívidas de MEIs serão zerados”. Foi durante o período em que a lei proíbe a publicidade institucional (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, “b”). Ministérios divulgaram nas redes o “Pix MEI”, que ainda não existe em lei. O pedido para suspender esse uso dos canais oficiais foi negado. Em 2022, o TSE proibiu esse tipo de uso.

6. O que o governo já pode fazer com as redes

A “regulação” não é só promessa. Parte dela já está em vigor, por decreto, sem votação no Congresso:

A oposição apresentou projetos de decreto legislativo para derrubar os decretos, alegando que o Executivo invadiu a competência do Congresso. Davi Alcolumbre juntou quatro propostas e as mandou à CCJ do Senado, que ainda não designou relator.

7. Regulação ou censura? Onde está o risco

Há pontos que quase ninguém contesta: remover abuso sexual infantil, golpes que usam o nome do Bolsa Família ou do Enem e nudez falsa de mulheres. O risco está em outros três pontos:

• Responsabilidade presumida gera remoção em excesso. Se a plataforma responde por qualquer conteúdo impulsionado sem precisar ser avisada, o caminho mais barato é apagar na dúvida. O próprio Comitê de Supervisão da Meta apontou, em 20 de outubro, “remoções excessivas que sufocam o debate” no período eleitoral. Quem mais impulsiona conteúdo político? Oposição, imprensa independente e pequenos veículos.
• O governo como fiscal de quem o critica. O decreto permite que órgãos públicos notifiquem as plataformas sobre publicidade “enganosa” ligada a políticas públicas. A intenção declarada é combater golpes. Mas a linha entre golpe e crítica a um programa de governo é decidida por quem notifica, que é o próprio governo. A fiscalização fica com a ANPD, ligada ao Ministério da Justiça.
• Por decreto, não por lei. A Constituição proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” (art. 220, § 2º) e garante a livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV e IX). Direito civil e penal só pode ser criado por lei do Congresso (art. 22, I). O decreto serve para regulamentar a lei, não para criar deveres novos (art. 84, IV). Quando o Executivo exorbita, cabe ao Congresso sustar o ato (art. 49, V).

Quando o mesmo governo cuja campanha teve anúncios e vídeos barrados por falsidade promete definir o que é “crime digital”, o risco não é teórico.

8. A contradição lado a lado

9. O outro lado

• Meta e a campanha de Lula. A campanha acusou a Meta de interferir e restringir seus conteúdos no Instagram e no WhatsApp. O Comitê de Supervisão da Meta confirmou “restrições técnicas” que atingiram perfis de Lula. O bloqueio das contas de anúncios, segundo o comitê, veio de aplicação excessiva de políticas antifraude. A Meta nega favorecer qualquer candidato. Especialistas da ONU pediram explicações em 21 de outubro.
• Desinformação não tem dono. O bolsonarismo também é alvo de investigações sobre milícias digitais no STF desde 2021, e o TSE também mandou remover conteúdo da campanha de Flávio. A crítica aqui não é que um lado mente e o outro não: é que quem promete punir o “crime digital” comemorou, no mesmo discurso, o operador cujo vídeo a Justiça Eleitoral classificou como sabidamente falso.
• Os números da ação contra o canal de Janones são da campanha de Flávio e ainda não foram julgados no mérito. Uma das representações contra Janones foi arquivada.

10. E agora? O que observar

• A AIJE contra Janones e a campanha de Lula segue no TSE. A decisão de Nunes Marques prevê apurar a responsabilidade da coligação e dos candidatos.
• Os projetos para derrubar os decretos estão na CCJ do Senado, sem relator. O novo Senado toma posse em 1º de fevereiro de 2027.
• O projeto de regulação que Lula prometeu ainda não foi apresentado. Vale observar se ele tratará de conteúdo, quem será o órgão fiscalizador e se haverá controle do Judiciário antes de cada remoção.
• O “Exército” no governo: se a estrutura de Janones for incorporada à comunicação oficial, pagos com dinheiro público, a fronteira entre governo e militância digital deixa de existir.

11. Perguntas e respostas

Lula propôs censura? Ele propôs “regular” as plataformas e tratar o crime digital como crime real. Não apresentou texto. A crítica de censura recai sobre os decretos já em vigor, que presumem a responsabilidade das plataformas e dão ao governo poder de notificação e fiscalização sem lei aprovada pelo Congresso.

O canal “Exército do Lula” foi suspenso pelo TSE? Sim, mas por pouco tempo e por motivo formal. A primeira ordem, de 11/10, foi derrubada horas depois pelo corregedor. A segunda, de 13/10, foi por falta de registro do canal; registrado, ele voltou após 48 horas. Técnicos do TSE não encontraram conteúdo falso no canal, e uma liminar impede nova suspensão administrativa. A acusação de desinformação da campanha de Flávio ainda será julgada na ação de investigação. O que o TSE já decidiu como falso foi o vídeo de Janones sobre as aposentadorias e os anúncios pagos da campanha de Lula sobre a escala 6x1.

Janones foi condenado por rachadinha? Não. Ele confessou os fatos num acordo com a PGR, homologado pelo STF, e devolveu R$ 157,8 mil para não ser denunciado. Esse tipo de acordo não gera condenação.

Regular as redes é errado? Proteger crianças, mulheres e vítimas de golpes é necessário e tem amplo apoio. O problema é quem decide o que é mentira, por qual instrumento e com qual controle. Numa democracia, a resposta é: por lei, aprovada pelo Congresso, com decisão final de um juiz.

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