Em resumo: em 13 de outubro, Lula lançou o pacote Prospera MEI, com perdão de dívidas e um “Pix MEI” de até R$ 5 mil, sem devolução. O governo fala com 17,6 milhões de MEIs. O orçamento previsto, R$ 5 bilhões de 2027 a 2030, paga o valor cheio a cerca de 1 milhão. Se fosse dividido entre todos os MEIs ativos, daria R$ 363 para cada um. O governo nunca disse que vai pagar R$ 360; essa é a conta que o anúncio não fez.
1. O anúncio: 12 dias antes do voto
Em 13 de outubro de 2026, a 12 dias do segundo turno, Lula lançou o Prospera MEI. O pacote tinha duas partes: o perdão das dívidas dos microempreendedores com a União e o “Pix MEI”, uma transferência de até R$ 5 mil, de uma vez. “Não é empréstimo, não precisa devolver”, dizia o vídeo do Ministério do Empreendedorismo no Instagram, em 15 de outubro. O tom era de dinheiro garantido. A realidade, nos documentos do próprio governo, é outra.
2. A conta que não fecha
Quanto cada MEI receberia
Orçamento de R$ 5 bilhões de 2027 a 2030 (cerca de R$ 1,25 bilhão por ano). 17,6 milhões é o número de MEIs citado pelo governo; 13,78 milhões são os ativos.
| Item | Valor |
|---|---|
| Orçamento do Pix MEI (2027–2030) | R$ 5 bilhões (≈ R$ 1,25 bi/ano) |
| MEIs citados pelo governo / ativos | 17,6 milhões / 13,78 milhões |
| Beneficiários com o valor cheio | ≈ 1 milhão (5,7% dos 17,6 mi; 7,3% dos ativos) |
| Beneficiários por ano, com o valor cheio | ≈ 250 mil |
| Rateio igual entre os ativos | R$ 363 por MEI |
| Rateio igual entre os 17,6 milhões | R$ 284 por MEI |
| Custo de R$ 5 mil para todos os ativos | R$ 68,9 bilhões (14 vezes o orçamento) |
| Custo de R$ 5 mil para os 17,6 milhões | R$ 88 bilhões |
Em outras palavras: mais de 93% dos MEIs não recebem nada, mesmo que o programa saia do papel. E os que receberem estarão espalhados ao longo de quatro anos, cerca de 250 mil por ano.
3. Quem recebe? Ninguém sabe
O governo descreve o Pix MEI como “em fase de desenho”. Até agora:
- Critérios: só uma “prioridade para mulheres empreendedoras” de menor faturamento (há 7,8 milhões de mulheres MEI) e menção a faturamento até R$ 40,5 mil por ano. Não há tempo mínimo de empresa, exigência de estar em dia com impostos nem forma de seleção.
- Projeto obrigatório: segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o MEI terá de apresentar um projeto de investimento, como equipamento para salão, reforma de barraca de comida ou moto elétrica para entregas.
- Quem aprova: indefinido. O papel do Sebrae e a fiscalização do gasto também.
- Lei: o projeto não foi enviado ao Congresso. O governo diz que só irá depois do período eleitoral, com edital previsto para o fim de 2026.
4. Por que não saiu antes
Porque a lei proíbe. O artigo 73, § 10, da Lei 9.504/1997 veda, no ano da eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, salvo em calamidade ou em programas já autorizados em lei e com orçamento no ano anterior. O próprio governo reconheceu isso ao dizer que o envio ao Congresso ficaria para depois da eleição.
Ou seja: o dinheiro não podia ser dado, mas o anúncio foi feito, em cadeia oficial e nas redes dos ministérios, 12 dias antes do voto. É uma promessa de campanha anunciada com a estrutura do governo. Esse é exatamente o tipo de conduta que o relatório de abuso de poder do Apura analisa.
5. O perdão: de dívida que já estava perdida
A outra metade do pacote foi mais rápida. O perdão das dívidas dos MEIs com a União foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, pelo Senado em 15, divulgado pela Agência Gov em 19, anunciado em comício em 20 e sancionado em 21, quatro dias antes da eleição. Os números:
| Item | Valor |
|---|---|
| Dívidas perdoadas (exposição de motivos) | R$ 12,86 bilhões |
| Microempreendedores devedores | 3,67 milhões (média de R$ 3.504 cada) |
| Parte considerada de difícil ou impossível recuperação pela PGFN | R$ 11,05 bilhões (86%) |
| Renúncia de receita estimada | R$ 3,04 bilhões em 3 anos (2027–2029) |
| Condição | pedir o perdão e pagar o DAS em dia por 6 meses |
| Início | 1º de janeiro de 2027 |
O próprio governo calcula que perde apenas R$ 3 bilhões em receita, porque 86% da dívida já não seria cobrada. Na prática, o “perdão de R$ 12,6 bilhões” das manchetes custa cerca de um quarto disso. O benefício eleitoral, porém, foi anunciado pelo valor cheio.
6. O resto do pacote
- Desenrola MEI: o governo vai comprar dívidas bancárias de MEIs (cerca de R$ 6 bilhões identificados), com desconto mínimo de 90%. Lula falou em até 95%.
- Teto do MEI: projeto enviado em junho eleva o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite um segundo empregado. O teto não é corrigido há oito anos. Ainda aguarda votação.
- Nota fiscal: decreto dispensaria a emissão de nota em vendas a pessoas físicas, e “nanoempreendedores” (até R$ 40,5 mil por ano) não precisariam de CNPJ.
7. Perguntas e respostas
O governo disse que vai pagar R$ 360 em vez de R$ 5 mil? Não. R$ 363 é uma conta da imprensa: os R$ 5 bilhões divididos igualmente entre os MEIs ativos. O governo mantém o “até R$ 5 mil”, mas só para cerca de 1 milhão de pessoas.
Já posso me inscrever? Não. Não há lei, critério nem inscrição. O projeto ainda vai ao Congresso.
O perdão das dívidas já vale? Foi sancionado em 21 de outubro e começa em 1º de janeiro de 2027, para quem pedir e mantiver os pagamentos em dia por seis meses.
Quem tem dívida no Desenrola MEI perde o perdão? O governo ainda não esclareceu como as duas medidas se combinam, nem se as contribuições ao INSS perdoadas contam para a aposentadoria.
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